ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

A Defensoria Pública possui como missão atuar como instrumento constitucional do Estado Democrático de Direito para garantir o acesso à justiça, a promoção dos direitos humanos e o exercício dos direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade. Dentre as suas atribuições está: prestar atendimento especializado para promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na seara protetiva, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes, podendo, ainda, representar junto aos sistemas internacionais de proteção. Na seara socioeducativa, a Defensoria Pública tem o dever legal de assegurar aos...

Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul

A Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul ? FUNDAÇÃO PROTEÇÃO - integra o Governo do Estado, através da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), e foi criada pela Lei 11.800/02 e Decreto Estadual 41.651 em 28 de maio de 2002. A Fundação tem por missão garantir e executar a medida de proteção de acolhimento institucional em caráter complementar aos municípios. Em específico, realiza o acolhimento de forma não seletiva, de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Oferece cuidado e proteção em espaço de desenvolvimento para crianças e adolescentes afastados dos cuidados familiares - de forma excepcional e provisória - em razão de situação de vulnerabilidade e riscos sociais: abandono, abusos, maus tratos, negligência e/ou violências. Para...

CEDICA - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
Avenida Borges de Medeiros, 1501 - 9° andar - Sala dos Conselhos
Fone: (51)32886562
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