DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

A Defensoria Pública possui como missão atuar como instrumento constitucional do Estado Democrático de Direito para garantir o acesso à justiça, a promoção dos direitos humanos e o exercício dos direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade. Dentre as suas atribuições está: prestar atendimento especializado para promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na seara protetiva, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes, podendo, ainda, representar junto aos sistemas internacionais de proteção. Na seara socioeducativa, a Defensoria Pública tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais.

Ações relacionadas:

· Defesa do adolescente em conflito com a lei desde o momento do flagrante (em Porto Alegre), no procedimento de apuração do ato infracional e durante a execução da medida socioeducativa eventualmente aplicada;

· Ajuizamento de ações individuais visando à tutela do direito fundamental à saúde (pedidos de medicamentos, tratamentos fonoaudiológicos, psicológicos, fisioterapêuticos, terapia ocupacional, próteses, órteses, leitos em hospitais, internações compulsórias e outros), bem como visando à tutela do direito fundamental à educação;

· Ajuizamento de ações civis públicas buscando garantir o direito e o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental e médio (pedidos de criação ou compra de vagas em creches, transporte escolar, dentre outros);

· Ajuizamento de ações e defesa em processos judiciais visando a garantir o direito à convivência familiar e comunitária, bem como o direito à vida com dignidade para crianças e adolescentes que se encontram em situação de acolhimento institucional;

· Realização do Projeto Pai? Presente! que possui como principal objetivo garantir à criança/adolescente o direito de saber a verdade sobre a paternidade e a inclusão do nome paterno no registro civil, além do direito à convivência familiar. Para tanto, a Defensoria Pública oferece a possibilidade de realização de exame de DNA extrajudicial de forma rápida e gratuita.

· Educação em direitos, por intermédio de cartilhas, as quais podem ser acessadas pelo site https://www.defensoria.rs.def.br/materiais-de-divulgacao

· Participação no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA, no Conselho Gestor de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Porto Alegre; no Conselho Gestor do PPCAAM – Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; Membro do CEEVSCA – Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; e Membro do Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

. Desenvolvimento e apoio às campanhas contra o uso de drogas, pelo fim da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, de combate à violência nas escolas e de combate ao trabalho infantil, dentre outras.

Para outras informações, acessar: https://www.defensoria.rs.def.br/inicial

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