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27 de Janeiro de 2022, 05:32

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Comunicado Oficial CEDICA/RS

Comunicado Comunicado

COMUNICADO OFICIAL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDICA/RS SOBRE O IMPACTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA/2021 (LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021), DO GOVERNO DO ESTADO SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul – CEDICA/RS vem a público apresentar à Sociedade Gaúcha o cenário vivenciado, desde o anúncio pelo Governo do Estado, em 30 de abril de 2021, sobre a alteração estrutural (nomes e posições) das Secretarias em continuidade da reforma e reorganização administrativa do governo. Nesse anúncio,[1]é comunicado que a Política Pública de atenção aos Direitos Humanos da Criança e Adolescente, que se encontrava na Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), comandada na ocasião pelo Secretário Mauro Hauschild, passa para uma nova Secretaria, denominada de Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social (SICDHAS), que também coordena a política para os animais, e fica sob a responsabilidade da Secretária Regina Becker, que antes era a titular da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Destaca-se, também, que a Justiça foi integrada ao Sistema Penitenciário com a Socioeducação, ficando denominada como a Secretaria de Justiça, Sistemas Penal e Socioeducativo, onde o Secretário Mauro Hauschild passa a ser o responsável.  Esta medida provocou surpresa e muita preocupação por parte do CEDICA/RS e de outros coletivos que atuam na defesa e garantia da Proteção Social e Integral de Crianças e Adolescentes.

Inicialmente, a maior inquietação residiu no fato de a Socioeducação ter sido retirada do guarda-chuva dos Direitos Humanos, contrariando todo o percurso e lutas históricas de um trabalho voltado para o processo educativo e não punitivo, bem como o estabelecido na própria Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária (art. 227), o fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante (art. 5º, III).

A inserção da Socioeducação no âmbito da pasta da Secretaria de Justiça e Sistema Penal e Socioeducativo caracteriza lamentável retrocesso, pois esta trata da Política de Segurança Pública e não de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento. Assim, defendemos o Sistema de Garantia de Direitos, em que, de fato, o adolescente seja responsabilizado em caráter educativo, com a finalidade precípua de restituir-lhe os direitos, interromper a trajetória infracional e promover sua inserção social, educacional, cultural e profissional por intermédio de ações pedagógicas com o potencial de oportunizar a ressignificação das trajetórias infratoras e a construção de novos projetos de vida.

 Os adolescentes e jovens que cometem ato infracional, como cidadãos brasileiros, possuem o direito de cumprirem as medidas socioeducativas por meio do incentivo à reparação e à integração social.

Por conta da concepção do atual governo em não priorizar e estabelecer ações preventivas, de ressignificação da vida em toda a sua potencialidade e plenitude, contraditoriamente aos discursos que promovem as suas bandeiras,[2] mas não ocorrem efetivamente na prática, como deveriam ser à luz da Constituição e dos demais marcos regulatórios, é que hoje o CEDICA/RS está participando da Frente Gaúcha em Defesa do Sistema Único de Assistência Social/SUAS, por ser a Assistência Social a Política Pública que mais atua e tem os serviços de proteção social para crianças e adolescentes, inclusive o de medida socioeducativa. Neste sentido, apoia o movimento que lançará a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS e da Socioeducação como maneira de refletir e chamar atenção para as responsabilidades quando essas reformas de governo desconstituem o processo histórico das lutas sociais que buscam a humanização e o respeito aos direitos humanos, na dimensão de respeito à vida, dessa forma, evitando-se o retrocesso social.

Contudo, esta nova reforma administrativa apresentou outras fragilidades e rebatimentos às Políticas Sociais Públicas, especialmente por ter constituído uma nova Secretaria, a de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social (incluído nessa última os animais), que tem a responsabilidade e deveria ter a primazia na condução da Política Pública voltada para os públicos tão vulneráveis e com inúmeras necessidades de acesso aos bens e serviços para terem uma vida digna, todavia não está sendo observada nenhuma ação efetiva do Governo do Estado com relação ao desempenho das políticas sociais atreladas a esta pasta.

Ao contrário, no dia 31 de agosto do corrente ano, o CEDICA/RS recebeu a notícia, em plena Plenária Ordinária, da exoneração da servidora que até então estava na função e com a responsabilidade de coordenação da Política Estadual da Criança e do Adolescente e que concomitantemente era a pessoa indicada pelo governo e eleita no coletivo para a presidência do CEDICA/RS. Destacamos aqui a fragilidade do Controle Social, quando parte de sua representação se dá por cargos comissionados, os ditos CC’s.

Então, desde o mês de abril, estamos vivenciando um momento ainda mais crítico no Estado do Rio Grande do Sul, se já não bastasse o acúmulo de preocupações, responsabilidades e compromissos para lidar com as consequências do agravamento da desigualdade social, da ausência das proteções sociais, frente os rebatimentos no Sistema de Proteção Social brasileiro, bem como de toda a crise sanitária decorrente da pandemia.

Assim, este comunicado tem a intenção de dialogar com a sociedade, de dar transparência ao trabalho e ações que têm se comprometido e empenhado resolver, de forma responsável, condizente, consciente e também de clamar, exigir que o Governo cumpra com as suas obrigações legais e constitucionais, e não é porque foi democraticamente eleito que pode decidir de forma unilateral e autoritária, sem o devido respeito e diálogo junto às instâncias que são deliberativas e corresponsáveis pela política estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, especialmente considerando-se que o grupo social vulnerável constituído de crianças e adolescentes foi alçado pela Constituição Federal pelo princípio da prioridade absoluta.

Desde o anúncio das mudanças estruturais referidas pelo Governo Estadual, em especial do ato administrativo que culminou na exoneração da Presidente do CEDICA, sem que tal ato tivesse sido ao menos comunicado ao Conselho com antecedência, em total desrespeito à servidora e aos 44 (quarenta e quatro) Conselheiros do CEDICA, percorremos um caminho duro, longo e exaustivo para sermos atendidos em audiência junto às Secretarias de governo envolvidas nessa troca de comando e responsabilidades, isso depois de muitos telefonemas, e-mails e idas presenciais pedindo o devido respeito e atenção. Também foi necessário mediar toda esta situação, deliberando no colegiado resoluções que protegessem e, ao mesmo tempo, marcassem o posicionamento para a defesa e garantia de direitos, entre as quais citamos as Resoluções nº 268/2021, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a Nota Técnica contra a inclusão do Sistema Socioeducativo na pasta responsável pela Administração Penitenciária; n° 269/2021, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação e o funcionamento da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e nº 271/2021, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a suspensão das atividades e convênios referentes aos recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA devido ao cenário do CEDICA/RS e da Coordenadoria Estadual da Política para a Criança e  Adolescente.

                        Nesse momento, meados de outubro de 2021, com um posicionamento mais aberto à sociedade, com a publicização deste comunicado, conforme aprovado na Plenária Extraordinária n° 503/2021, realizada no dia 14 de setembro de 2021, e também informado aos secretários que, embora sempre estejamos abertos ao diálogo e para soluções consensuais, continuaríamos na busca das providências para ter a política estadual dos direitos humanos de crianças e adolescentes em pleno funcionamento. Neste sentido, embora tenhamos resolvido, na plenária extraordinária de 19/10/2021, parcialmente as questões que impactam o CEDICA no tocante à paridade e à indicação do representante governamental para a função de presidente, continuamos até o momento sem informações sobre o preenchimento da vaga de coordenador da Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, sem a qual qualquer projeto, edital ou Termo de Referência pode ser dado seguimento, em evidente prejuízo a inúmeras crianças e adolescentes de nosso Estado e que deveriam ser prioridade absoluta.

                        Diante do exposto, postulamos que todos os coletivos que fazem a defesa intransigente dos direitos humanos das crianças e adolescentes se associem a nossa luta, se manifestem ao Governo do Estado e caminhem conosco para que a função do Controle Social, que não é do Estado, mas da Sociedade como um todo possa verdadeiramente expressar os ideais e sentido da democracia.

 

Porto Alegre, 19 de outubro de 2021

 

Simone Maria Pedott Romanenco

Presidente Interina do CEDICA/RS

 

 

 

 


[1] Disponível em: https://estado.rs.gov.br/governador-leite-anuncia-mudancas-no-secretariado

 

[2]Matéria onde o governador defende  a prioridade na proteção das 17 milhões de crianças que vivem abaixo da linha de pobreza, disponível em   https://www.instagram.com/p/CUXacw0LiA2/?utm_medium=copy_link

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