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17 de Dezembro de 2017, 13:48

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MANIFESTO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio Grande do Sul – CEDICA-RS, vem publicamente expressar repúdio a qualquer iniciativa legislativa que vise a redução da maioridade penal ou ampliação do tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação de adolescentes.

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