NOTA PÚBLICA CEDICA - PEC 33/2012
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA-RS, em consonância com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, vem a público ratificar o Manifesto expedido em 25 de junho de 2015, com posição CONTRÁRIA à proposta legislativa de redução da idade penal, atualmente sob apreciação do Senado, a PEC 33/2012, na qual também estão apensadas as de números 74/2011, 21/2013 e 115/2015
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