CONFERÊNCIA ESTADUAL NOVA DATA

Foi publicado nesta Terça, 07/07, em Diario Oficial do Estado os novos prazos de limite da Realização das Conferências Municipais e entrega de Relatórios das mesmas.

RESOLUÇÃO 130/2015

Dispõe sobre alteração nos artigos 2º, 4º, e 8º da Resolução 115/14 que convoca a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA/RS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 9.831/93 e por maioria absoluta de seus membros, resolve:

Alterar os artigos 2º, 4º e 8º da resolução 11514 deste conselho, considerando a Resolução 166 da Assembléia do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA que dispõe sobre a convocação da X Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando a nova redação:

Art. 1º - Alterar o art.2º da Resolução 11514, definindo que a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á em Porto Alegre com previsão para o final de Outubro.

Art. 2º - Alterar o art. 4º da Resolução 11514, o período de realização das Conferências Municipais ou Conferências Regionais, em casos excepcionais, deverão ser realizadas de novembro de 2014 a 07 de Agosto de 2015, com o envio de relatórios ao CEDICA, impreterivelmente, até 14 de Agosto de 2015.

Art. 3º - Alterar o art. 8º da Resolução 11514, para melhor analise e manifestações prévias quanto o Regimento Interno da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, este será divulgado parar consulta pública no site cedica.rs.gov.br até o dia 14 de Agosto, sendo submetido a plenária da IX Conferencia Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente os artigos cujas manifestações implicarem em alteração do conteúdo. Esta resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementos

e até mesmo alterações que se fizerem necessárias a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA ou criticas avaliadas e deliberadas por este Conselho, no sentido de qualificar o processo de debate, promovendo e ampliando os objetivos aqui definidos.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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