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Comissão Especial da Câmara dos Deputados discute medidas socioeducativas no RS

Comissão coletou sugestões de gaúchos para apresentar na Câmara dos Deputados - Foto: Priscila Abrantes

A polêmica discussão sobre aumentar o tempo de cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes infratores no Brasil de três para oito anos e de adultos que usam crianças e adolescentes para cometer crimes começou nesta segunda-feira (1º) pelo Rio Grande do Sul. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute os projetos que buscam alterar artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) esteve na capital gaúcha para ouvir a opinião de representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, entidades e sociedade civil, para que sirvam de subsídio para o texto a ser aprovado no Congresso. Coordenada pelos deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), presidente e relator da comissão especial, respectivamente, a audiência ocorreu no Auditório Memorial.

A secretária-adjunta da Justiça e dos Direitos Humanos, Maria Celeste, pediu que os deputados tratem do assunto sem considerar a passionalidade da mídia. Segundo ela, o que o país necessita é que ocorra na prática o que está previsto no ECA, mas para isso é preciso investimento público. “Vimos inúmeras dificuldades e pouco avanço mesmo com o dobro de investimentos que essa gestão fez comparada às últimas. Há um avanço muito pequeno de políticas públicas pelo o que se precisa trabalhar”, disse.

A presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), Joelza Pires, lembrou que há 10 unidades de internação e 13 de semiliberdade no Rio Grande do Sul. Ela acredita que a falta do Estado na vida desses adolescentes é o que os transformaram em infratores. “Eles não nasceram bandidos. Tornaram-se infratores por uma série de faltas de direitos que lhes foram negados desde seu nascimento.” Joelza citou como principal motivo a baixa escolaridade dos jovens que chegam à Fase. De acordo com ela, a maioria deles tem 17 anos e está na 5ª série. Segundo Joelza, 97% são do sexo masculino. “Grande parte ainda nem chegou às séries iniciais e por isso têm dificuldade de participar dos cursos profissionalizantes”, diz. A presidente ainda citou o esforço do Estado para melhorar as unidades, como a contratação de funcionários, a oferta de qualificação profissional, a diminuição no uso de medicação e a construção de uma nova unidade que deve começar até o final do ano.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Jefferson Fernandes, “o problema central do crime não está nas penas, mas na eficácia das medidas de internação”. Ele sugeriu aos deputados que seja usado também para cumprimento de medida socioeducativa o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), utilizado em SP e MG. Segundo o deputado, por meio desse método os detentos são responsáveis pela sua recuperação, disciplina e reinserção na família.

Judiciário é a favor de aumentar cumprimento de medida

Já a juíza da Vara de Infância e Juventude Vera Lúcia Deboni disse que quando foi criado o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase) não foi falado no tempo de cumprimento de medidas. A magistrada defende que haja um escalonamento no tempo de punição de adolescentes conforme a infração cometida e a faixa etária do infrator. “Precisamos estabelecer fixação de prazos máximos, um limitador da execução que leve em conta o principio da proporcionalidade de forma clara. E precisamos de uma proposta legislativa para isso”, disse ela, que defendeu que seja elevado para 10 anos o crime de latrocínio reiterado. Vera ainda sugeriu que os deputados ouçam as coordenadorias estaduais da Infância e da Juventude, além do procurador Afonso Armando Konzen e do juiz Roberto Cintra Carvalho, que ajudaram na elaboração da lei do Sinase e conhecem as unidades de internação no país.

O promotor de Justiça Júlio Almeida disse que faltam investimentos para a implementação de um sistema proposto pelo Sinase. “Se não houver investimento do governo federal esse sistema está fadado ao insucesso”, disse ele. Almeida defendeu que a idade máxima para o jovem ficar em uma unidade de internação seja elevada para 24 anos e que o tempo máximo para cumprimento de medida socioeducativa seja de seis anos para crimes considerados hediondos, como homicídio, tráfico e terrorismo, etc. Ele também pediu que seja alterado o artigo que não permite a internação de adolescentes na primeira vez que são pegos com drogas. 

Defensoria não acredita que aumentar punição resolva

Defensor público que atuava junto aos adolescentes da Fase, Gabriel Seifriz voltou a defender a ideia de que não será cumprindo mais tempo de internação que o adolescente vai sair ressocializado. “Vejo a vontade desses jovens de viver, de sair de lá. Aumentar a punição fere o princípio da brevidade e da excepcionalidade. Aumentar o cumprimento fará o sistema socioeducativo ficar falido como hoje está o sistema prisional”, disse ele, ao defender que ao invés de aumentar a punição o sistema deve oferecer tratamento diferenciado aos adolescentes que cometem crimes mais graves.

Deputados visitam governador

Após as atividades da manhã, os deputados foram conhecer o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) POA I. No início da tarde foram recebidos no Palácio Piratini pelo governador Tarso Genro, pelo secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, e pela presidente da Fase, Joelza Mesquita. O objetivo, segundo Vieira da Cunha, era colher do governador algumas sugestões que possam servir para a construção da proposta.

Tarso defendeu, principalmente, regimes diferenciados na captação e na aplicação de recursos para o sistema socioeducativo, o que também poderia ser ampliado para o sistema prisional. O governador citou o financiamento que o Estado está captando junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do qual parte dos recursos são destinados à construção de quatro novas unidades da Fase e um centro de profissionalização para os adolescentes.

"Não é possível que um projeto desses tramite no mesmo ritmo de uma obra que não tem tanta urgência. A Lei precisa desburocratizar a tramitação nos órgãos de controle e tornar mais ágil essa aplicação de recursos", afirmou Tarso. Os deputados avaliaram como positiva a sugestão.

O governador fez, ainda, uma avaliação da gestão da Fase e explicou aos deputados as prioridades da atual administração. "Já investimos em amplas reformas nas unidades um valor maior do que nos oito anos anteriores. Levamos todo um projeto de educação e cultura para os adolescentes e, principalmente, focamos na profissionalização, de maneira que todos os adolescentes estão estudando, realizando um curso profissionalizante ou trabalhando. Não tenho dúvidas de que, ao final da gestão, teremos uma Fase muito superior não apenas ao que encontramos, mas também em relação às outras instituições do gênero no Brasil", disse Tarso.

Além dos avanços enumerados pelo governador, o secretário Fabiano Pereira lembrou a contratação de 318 novos servidores, após 11 anos sem concurso público na Fase. "É uma conquista histórica para uma fundação que resistiu tanto tempo sem concurso. Isso dá outra condição de trabalho nas unidades e qualifica o trabalho da Fase. Procuramos valorizar e resgatar a autoestima do servidor, que é a base da fundação", afirmou o secretário.  

De acordo com Vieira da Cunha, depois de Porto Alegre, a comissão passará por São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Brasília. A ideia é apresentar a proposta para votação até final de agosto.

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