Página inicial > Notícias  >  Novo prazo para cadastramento

Novo prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA/SNPDCA/SDH/PR órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para infância e adolescência em nível federal, informa o novo prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), conforme acordado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, prorrogou até 31/03 o prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O cadastro será feito pelos órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos por meio de formulário preenchido eletronicamente no site da SDH/PR: http://www.sedh.gov.br/cadastrodefundos.

3. A ação é realizada em conformidade com a Portaria nº 1.461 (anexa), de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais junto à SDH/PR. O objetivo é elaborar uma relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

4. De acordo com a Portaria, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano, um formulário eletrônico contendo todas as informações cadastrais do Fundo. Para o ano de 2013, excepcionalmente, esses órgãos deverão realizar o cadastramento até 31 de março (prazo já prorrogado), bem como o outro cadastramento até o dia 31 de agosto de 2013.

Siga-nos

Agenda de Eventos

Leia Mais

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 1501 - 9° andar - Sala dos Conselhos

Fone: (51)32886562

Porto Alegre - RS - RS

cedica@igualdade.rs.gov.br