Resolução n° 203/2019 - dispõe sobre orientações para o processo de escolha de conselheiros(as) tutelares
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul - CEDICA/RS aprovou na Plenária Extraordinária n° 444/2019, realizada em 12 de março, a Resolução n° 203/2019, que dispõe sobre orientações para o processo de escolha de conselheiros(as) tutelares nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA para o mandato de 10 janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. A Resolução apresenta além de orientações, um modelo de Edital, que visa a auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA ou COMDICA).
No próximo dia 19 de março, o CEDICA/RS estará realizando o Seminário Estadual Para Orientações Sobre o Processo de Escolha Para os Membros do Conselho Tutelar, das 8h30 às 16h30, no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari, à Avenida Borges de Medeiros, n° 1501, andar térreo, Porto Alegre. O Seminário objetiva oferecer orientações principalmente aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o processo de escolha a partir dos dispositivos legais vigentes e da Resolução n° 203/2019 acima referida. No período da tarde, ocorrerá também uma Roda de Conversa Sobre os Fundos Municipais Para a Infância e a Adolescência, respondendo às solicitações de alguns municípios gaúchos.
As vagas no Seminário são limitadas e a inscrição pode ser realizada por meio do link: https://goo.gl/forms/u290i6I6ij4TvLYI3
Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelos nossos canais de comunicação e-mail: cedica@sdstjdh.rs.gov.br / telefone (51) 3288.6129
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| Resolução 203/19 (tamanho: 773,00 kB) |
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