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6 de Julho de 2020, 16:21

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Comissão de Legislação e Normas

Responsável por:

- Acompanhar e avaliar a Legislação referente à criança e ao adolescente; 

 - Orientar os Conselhos Municipais quanto às leis municipais de criação dos Conselhos e Fundos, leis e/normas que regem os Conselhos Tutelares;

- Reunir-se uma vez por mês para leitura, análise, debate de materiais provindos do próprio CEDICA, dos COMDICAS, das organizações governamentais e da Sociedade Civil, emitir parecer e, quando necessário , encaminhar para outras comissões.

 

 

Composição:

Pastoral do Menor – CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Sul 3

UBEA – União Brasileira de Educação e Assistência

DPE – Defensoria Pública do Estado

PGE – Procuradoria Geral do Estado




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Avenida Borges de Medeiros, 1501 - 9° andar - Sala dos Conselhos
Fone: (51)32889396
E-mail: cedica@sjcdh.rs.gov.br

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