Comissão de Legislação e Normas

Responsável por:

- Acompanhar e avaliar a Legislação referente à criança e ao adolescente;

- Orientar os Conselhos Municipais quanto às leis municipais de criação dos Conselhos e Fundos, leis e/normas que regem os Conselhos Tutelares;

- Reunir-se uma vez por mês para leitura, análise, debate de materiais provindos do próprio CEDICA, dos COMDICAS, das organizações governamentais e da Sociedade Civil, emitir parecer e, quando necessário , encaminhar para outras comissões.

Composição:

CIEE/RS - Centro de Integração Empresa Escola do RS

OAB/RS - Ordem dos Advogados do Brasil

DPE – Defensoria Pública do Estado

PGE – Procuradoria Geral do Estado

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CEDICA - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
Avenida Borges de Medeiros, 1501 - 9° andar - Sala dos Conselhos
Fone: (51)32886562
E-mail: cedica@igualdade.rs.gov.br