A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) editou a Portaria nº 1.234, publicada em 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente junto à SDH/PR.
O objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de abatimento no imposto de renda da pessoa física e jurídica.
Os Fundos específicos da Criança e do Adolescente devem realizar o cadastro junto à SDH/PR com os seguintes requisitos:
I – Número de inscrição próprio do Fundo (120-1) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas –CNPJ
II – Número de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo, mantida em instituição financeira pública;
III – Preencher relatório virtual junto à SDH/PR, conforme as instruções abaixo, até o dia 29 de outubro de 2013;
A Portaria n° 1.234 identifica cinco situações referentes aos cadastros já realizados ou não pelos Fundos e dá instruções específicas para os Fundos que se encontrem em cada uma delas:
O cadastro junto à SDH/PR é necessário para que os fundos se beneficiem de doações realizadas por contribuintes em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, contribuintes podem optar por doar até 3% do imposto de renda devido a fundos da criança e do adolescente. O cadastro completo dos fundos será encaminhado, até o dia 31 de outubro, à Secretaria da Receita Federal, que depositará o montante doado a cada fundo cadastrado, se houver doações, na conta bancária indicada.
Confira o texto da Portaria, busque a situação de cada fundo pelo Índice e verifique as cinco relações de fundos nos links abaixo:
Arquivos para download |
---|
Portaria (tamanho: 26,00 kB) |
Índice (tamanho: 60,00 kB) |
ANEXO I - Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo (tamanho: 94,00 kB) |
ANEXO II - Fundos em situação regular e cadastro incompleto (tamanho: 19,00 kB) |
ANEXO III - Fundos sem informações sobre os respectivos números de inscrição no CNPJ (tamanho: 44,00 kB) |
ANEXO IV - Fundos cujo CNPJ não está em situação regular (tamanho: 77,00 kB) |
ANEXO V – Fundos em situação regular sem cadastro (tamanho: 39,00 kB) |
CEDICA - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
Avenida Borges de Medeiros, 1501 - 9° andar - Sala dos Conselhos
Fone: (51)32886562
E-mail: cedica@igualdade.rs.gov.br
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 1501 - 9° andar - Sala dos Conselhos
Fone: (51)32886562
Porto Alegre - RS - RS