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17 de Agosto de 2017, 08:33

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Imposto que Rende

    Objetivo da campanha

Você sabia que o seu imposto pode ser destinado aos fundos municipais e estadual para o financiamento de projetos sociais que atendem crianças e adolescentes? Você pode ser responsável por construir um futuro melhor.  Atualmente, diversas instituições desenvolvem suas atividades com recursos repassados pelo fundo de seu município ou do Estado. Foi pensando na importância desta informação que a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, em parceria com o CEDICA e com o CRC, lança a campanha de mobilização “Imposto que Rende”.

 Para que servem os fundos?

Este é um fundo criado por lei federal para beneficiar a criança e o adolescente. É constituído por destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. Para as pessoas físicas e jurídicas, a lei permite deduzir, do Imposto de Renda devido, as doações devidamente comprovadas, observados os limites estabelecidos pela legislação própria.

O Fundo pode ser municipal, estadual ou federal e tem como objetivo assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sendo a criança e o adolescente uma "prioridade absoluta" estabelecida pela Constituição Federal (art.227), o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente institui, entre as políticas de atendimento, a criação dos fundos nacional, estaduais e municipais. Estes fundos destinam as verbas para políticas públicas e projetos que atendam estes públicos.

 

     Como funciona?

O contribuinte pode destinar até 6% do seu imposto devido para o fundo de sua escolha (municipal, estadual ou federal), e com sua contribuição pode até direcionar a verba para a instituição ou projeto à sua escolha. O total do incentivo fiscal é de 6% calculado sobre o Imposto de Renda devido, apurado somente no modelo completo. Assim, o contribuinte que optar pelo modelo simplificado de declaração, não fará jus a este benefício fiscal.

    

Como doar?

Doações no ano-base (até o fim de dezembro)


a)
 As doações são feitas diretamente aos Fundos da Criança e do Adolescente, mediante depósito no BANRISUL, AG: 0597 Conta Corrente: 03231350-1 e a dedução do imposto é feita na declaração do ano seguinte, na ficha “Doações Efetuadas”.

b) A doação aos fundos é feita no momento da realização da declaração 

c) O limite de 6% do imposto devido é global, isto é, a pessoa física pode destinar no momento de sua declaração de renda o valor permitido, a seu critério, a beneficiários distintos (crianças e adolescentes, idosos, cultura, atividades audiovisuais e esporte).

d) Os próprios Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, administradores dos Fundos, repassam os valores doados para as entidades beneficentes contempladas com as doações incentivadas pela União. 

 

Importante:


- Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, depositam as doações em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo, o qual, por sua vez, fará as destinações conforme estiver estabelecido em sua regulamentação, quer seja no âmbito municipal, estadual ou federal.

 

 - O Governo Federal dá autonomia aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para estabelecerem o regramento da matéria.

 

- Dessa forma, deverá ser observado o que dispõem os atos baixados por esses Conselhos no tocante à distribuição dos recursos para as entidades habilitadas no Fundo. Cabe salientar que na maioria dos municípios a legislação prevê a possibilidade de o doador indicar as entidades a serem beneficiadas. E essa característica da escolha é um diferencial na captação dos recursos.

 

- Para a liberação dos recursos às entidades habilitadas, o Fundo Municipal, Estadual ou Federal exige a apresentação prévia dos projetos específicos em que serão aplicados os recursos. O prazo para essa comprovação varia conforme a regulamentação de cada município ou Estado.

 

- Cada Fundo deve ter número próprio de inscrição no CNPJ.

- Só são habilitados a receber doações diretamente na declaração os Fundos cadastrados na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e por ela inscritos na Receita Federal, até 31 de outubro de cada ano. Para este ano o prazo foi reaberto, mas só foram inscritos 174 Fundos Municipais (68 do Rio Grande do Sul).

 

      Relação dos COMDICAS para fazer a destinação do seu imposto.

 

 

Município

Responsáveis

Fone

E-mail

Fundo Estadual da Criança e do Adolescente- FECA

 Dalva Franco

Márcia Herbertz

 

(51) 3287 3215

www.podcrianca.rs.gov.br

Três Cachoeira

Suelci Guimarães pereira Junior

Sônia Silveira Vieira

(51)85994474

(51)36671978

juniorguimaraes@r7.com

soniasvieira@hotmail.com

 

São Sebastião do Cai

Alba Valéria Venier Ruhmann

Claudio Tenroler

(51)93093335

(51)98524574

comdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br

fazenda@saosebastioadocai.rs.gov.br

Porto Alegre

Carlos Alberto Silva da Luz

Luiz Henrique Siqueira Frota

(51)32898433

(51)32898432

gerenciacmdca@smgl.prefpoa.com.br

Sobradinho

Leoci de FátimaMai Machado

Sara Wachholz

(51)37421098

leomaimachado@gmail.com

assistência@sobradinho-rs.com.br

Marau

Vinicius Fernandes Mello

Derli Réus Couto

(54)33422899

(54)33425032

Vinicius@viacontabilidade.com.br

bombeirosmarau@portalnet.com.br

Santa Cruz do Sul

Fabio Portela Bitencourt

Camila Conrad

(51)37156230

comdica@santacruz.rs.gov.br

Uruguaiana

Andrea Soares Trojan

Luciane Dias Freitas

(55)96189535

(55)99705099

comdicau.urg@hotmail.com

Andrea.trojan@hotmai.com

Serafina Correa

Fernanda Castelli Fedrigo

Beatriz Salete Begnini Delazeri

(54)34448126

(54)81231169

conselhos@serafinacorrea.rs.gov.br

bsdelazeri@net11.com.br

Aratiba

Daciane Fátima Betiatto Brustolin

Viviane Paula Cypel Costa

(54)913762582

(54)33761114

dacydfb@hotmail.com

vivicypel@hotmail.com

Viamão

Dilva Ávila da Silva

Regina Dresler

(51)3493 0672

(51)9213 9152

divaavila@hotmail.com

covidicaviamao@gmail.com

Esteio

Manoel Pedro Rodrigues

Jeanine Costa Godoi

(51)99789163

(51)96414812

comdicaesteio@hotmail.com

jegodoi@terra.com.br

Camaquã

Diele Nolasco da Silva Amaral

Pedro Luis Borges

(51)36712747

(51)36715463

Comdica.camaqua@camaqua.rs.gov.br

Borges.pedroluis@gmail.com

Alegrete

Ecilda Rodrigues Salles

Carlos Roberto Cardoso Fagundes

(55)91447337

(54)99250262

ecildasalles@gmail.com

crcfagundes@hotmail.com

Bento Gonçalves

João Tessaro

Orlando Germano Gonzatti

(54)30552880

(54)30552860

comdica@bentogoncalves.rs.gov.br

Horizontina

Bianca de Freitas Job

Jair Eckert Spohr

(55)35374899

(55)35371450

Bianca@pmhorizaontina.com.br

Jair-spohr@brigadadamilitar.rs.gov.br

Antônio Prado

Rosane Maria Pellin

Adriana Sotoriva

(54)32934091

(54)32934091

rosanepellin@hotmail.com

adri.ric@terra.com.br

Giruá

João Carlos Garzella Michael

Fabio Harri Looben

(55)33612000

 

comdica@girua.rs.gov.br

Ibirubá

Marinilse Aparecida Battistel

Cecília Carmelo Schweig

(54)84039318

(54)33241443

mariubattistel@yahoo.com.br

carlosceciliaschweig@hotmail.coom

Caxias do Sul

Junior Augusto Siota

Iandra Ferrari

(54)32022094

 

isiota@caxias.rs.gov.br

iferrari@caxias.rs.gov.br

Carlos Barbosa

Viviane Guzatto

Janete Belleboni

(54)34618230

(54)34618820

comdicacarlosbarbosa@gmail.com

fazenda@carlosbarosa.rs.gov.br

 

São Leopoldo

Marciana Bert Gomes

Fernanda Appel Fiúza

(51)35687176

(51)85121763

maciaberte@saoleopoldo.rs.gov.br

institutolenonjoelpelapaz@yahoo.com.br

Redentora

Noeli de Oliveira Pereira

Cristiane Pivetta

(55)99220460

(55)96164373

Empenhos@redentora.rs.gov.br

cristianepivetta@yahoo.com.br

Bagé

Ildamar Martinez Acosta

Gilberto Bittencourt Silveira

(53)91154329

(53)99795867

contatocomdicabage@outlook.com

Taquaruçu do Sul

Eloy Zanatta

Marta Josefina Zanatta Piaia

(55)37391080

Rs041008@pro.via.rs.com.br

Santo Antonio da Patrulha

Anália Maria Vieira de Carvalho

Zilma Martins Chaves

(51)36625569

(51)97069907

Zilma Martins Chaves@yahoo.com.br

Estrela

Monica Israel da Silva

Juliane Isabel Tomasi

(51)39811040

(51)39811018

conselhos@estrela-rs.com.br

Pelotas

Jussara Hafele

Maiquel Fouch

(51)32275613

Comdica.pel@gmail.com

Passo Fundo

Laura Eliza da Rocha Bordingnon

Vera Lucia Samora de Oliveira

(54)99790841

(54)99975117

comdica@pmpf.rs.gov.br

Três de Maio

Nadir Inês Dahlen Gabe

Laudomir Lampert

(55)81172777

(55)35351147

apaetm@brturbo.com.br

Canoas

Jeane Kich

Flora Luciana Oliveira

(51)34722293

(51)34621516

jeaneconsultoria@yahoo.com.br

floraluciananaoliveira@gmail.com

Coronel Barros

Melise Francine da Silva

Marla Fischer

(55)33339130

(55)33339115

assitencia@coronelbarros.rs.gov.br

fiscalização@coronelbarros.rs.gov.br

 São Francisco de Paula

Girleu Rosa Santos

Otavio Dorgel Lenhardt da Silva

(54) 32442510

(54) 3244 3860

 

comdicasaofranciscodepaula.rs.gov.br

Pantano Grande

Cleri Jose Thompsen

Vanine Ferreira Bica

(51) 9758 8474

(51) 8117 1677

 

vaninebica@yahoo.com.br

 

 

     Perguntas frequentes

Que vantagens trazem a nova modalidade de doação? 

Vantagens maiores têm as crianças e os adolescentes assistidos com recursos doados por incentivo fiscal e as entidades que lhes prestam assistência, porque haverá mais doações. Mas o contribuinte também tem vantagem. Não haverá risco de doar mais do que o limite permitido: basta doar 3% do valor estimado, no ano-base, mais um complemento de até 3%, no ano seguinte, quando o valor exato do imposto devido for conhecido.

 

E se o Fundo do meu município não consta na declaração? 

Doe para o Fundo Estadual ou para o Fundo de outro município.  Importante é aplicar bem o recurso fiscal, de preferência onde ele é gerado. Assim, mesmo que você não consiga destinar o recurso para o seu município, ele pode ser aplicado em seu Estado.

 

    Bibliografias para consulta:

Base legal principal

· Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

· Lei nº 9.249 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

· Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

· Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002;

· Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004;

· Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;

· Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (complemento de 3%);

· Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 31 de dezembro de 2012.

 

      Mais informações:

Entre em contato pelo e-mail: cedica@sjdh.rs.gov.br

 

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